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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
37ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 15/06/2022 - 14:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO 253/2022 Pub. BO nº 3032 em 20/06/2022 |
ARQUIVAR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE CONHECIMENTO |
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. POSSÍVEL PREVISÃO DE LIMITE MÍNIMO ÀS PROPOSTAS. EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PREVISÃO REFERENTE TAXA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DA DEFESA. IRREGULARIDADE EM CRITÉRIO DE DESEMPATE. PREVISÃO DO INSTRUMENTO DO SORTEIO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, VIII, DA LEI 10.520/2022. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REFERENTE A ESTA OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM RECOMENDAÇÃO.. CONHECIMENTO. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE. ARQUIVAR. |
DESPACHO 276/2022 Pub. BO nº 2983 em 31/03/2022 |
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DESPACHO 276/2022 Pub. BO nº 2983 em 31/03/2022 |